{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12307,"origem":"stj","sha256_origem":"d9a0afbe932fbd9d95af05199c4f8f37fe27de4da07f34802ad1d28ce9a73635","registro_original":{"id_fonte":"000824478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1817716","numero_registro":"201901558359","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCITAÇÃO DETERMINADA POR JUIZ INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE DA CULPA PELA DEMORA\nNO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PENHORA. ÓBICE DA SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. Não há falar em prescrição, haja vista que a citação havida no\nprocesso originário, ainda quando ordenada por juiz incompetente,\nconstitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, que retroage\nà data da propositura da ação. Inteligência do art. 219 do CPC.\n2. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de\nafastar a prescrição intercorrente, a reforma desse entendimento não\npode ser levada a cabo no recurso especial ante o óbice representado\npela Súmula n. 7 do STJ.\n3. Acerca da penhora, o Tribunal de origem concluiu por sua\nvalidade, pelo que a modificação desse entendimento implica o\nreexame fático-probatório.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO DETERMINADA POR JUIZ INCOMPETENTE - INTERRUPÇÃO DA\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1294919>>-PR,\n         <<REsp 1682977>>-RN\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1964029>>-RJ\n(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ANÁLISE DA CULPA PELA DEMORA NO FEITO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1948965>>-PR\n(VALIDADE DA PENHORA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1865975>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"73e8d2bba09335752cf9010a3419ad8d7158c9fb93184d291266f320ed94c459","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}