{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123070,"origem":"stj","sha256_origem":"0ebafcc77e233b401fbe3fc37ee0bd69c8d33a727706208546a885812e448154","registro_original":{"id_fonte":"943186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3070242","numero_registro":"202503909266","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\nPOR ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E\nNEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do\nrecurso especial pelos óbices de inadequação da via para análise\nconstitucional, inexistência de negativa de prestação jurisdicional,\nincidência da Súmula n. 7 do STJ quanto a cerceamento de defesa,\nilegitimidade passiva, mérito e quantum, e ausência de\nprequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF) sobre julgamento\ncitra petita.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos\nmorais decorrente de assalto ocorrido no interior de agência\nbancária; O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00.\n3. A sentença julgou procedente o pedido e condenou ao pagamento de\nR$ 20.000,00 a título de danos morais, com juros e correção, fixando\nhonorários em 15%.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou\ncerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, reconheceu\nresponsabilidade objetiva por fortuito interno e dano in re ipsa, e\nmajorou honorários para 20%.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC,\ncerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia à luz dos arts.\n370, 373 II, 375 e 464 §1º II do CPC, ilegitimidade passiva frente\naos arts. 485 VI do CPC e 37 §6º e 144 da CF, excludentes de\nresponsabilidade e inexistência de defeito do serviço conforme arts.\n14 §1º I e II e §3º II do CDC, 2 e 22 da Lei n. 7.102/1983 e 393 e\n927, parágrafo único, do CC, desproporção do quantum à luz dos arts.\n402, 403, 944, 946, 884 e 886 do CC, e julgamento citra petita em\nrelação aos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6.A negativa de prestação jurisdicional não se verificou, pois o\nTribunal de origem enfrentou as matérias essenciais e rejeitou\nembargos sem vício do art. 1.022 do CPC.\n7.Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do\nindeferimento da prova pericial e da tese de cerceamento de defesa,\nbem como da conclusão sobre ilegitimidade passiva.\n8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a rediscussão do\nreconhecimento de responsabilidade objetiva por fortuito interno e\ndas excludentes de responsabilidade.\n9. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão do quantum\nindenizatório por danos morais.\n10. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao alegado\njulgamento citra petita por ausência de prequestionamento.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento : \"1. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e\n489 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta as questões\nessenciais e afasta embargos sem vício.\" \"2. A Súmula n. 7 do STJ\nobsta a revisão do indeferimento de prova pericial e do cerceamento\nde defesa.\" \"3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da conclusão\nsobre ilegitimidade passiva.\" \"4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ\npara impedir o reexame da responsabilidade objetiva por fortuito\ninterno e das excludentes de responsabilidade.\" \"5. Aplica-se a\nSúmula n. 7 do STJ para afastar a revisão do quantum indenizatório.\"\n\"6. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF diante da ausência de\nprequestionamento quanto ao julgamento citra petita.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 370, 373 II,\n375, 464 §1º II, 485 VI, 141, 492, 1.013; CDC, arts. 14 §1º I e II,\n§3º II; Lei n. 7.102/1983, arts. 2, 22; CC, arts. 393, 927,\nparágrafo único, 402, 403, 944, 946, 884, 886; CF, arts. 5º V, LV,\n37 §6º, 144.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n.\n282, 356.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"105bc7cb945c57ba33ba6c98669d0670c65e811db9787c23fc8cb026a8bbc9ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ebafcc77e233b401fbe3fc37ee0bd69c8d33a727706208546a885812e448154","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}