{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123073,"origem":"stj","sha256_origem":"ba67c93fac4080c2a5332375504441797c1213a50549312c943ecf471e84ee68","registro_original":{"id_fonte":"943242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2969051","numero_registro":"202502266847","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM\nGRUPO. COBERTURA IPA/IFPD E DEVER DE INFORMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto em ação de cobrança de\nseguro de vida em grupo; a decisão recorrida manteve a improcedência\ndos pedidos e majorou honorários.\n2. A controvérsia envolve pedido de indenização securitária por IPA\nou IFPD, com responsabilidade da seguradora e da estipulante por\nfalha no dever de informação.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos, com custas e honorários fixados em 15% e exigibilidade\nsuspensa pela gratuidade.\n4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou\nhonorários para 18%, concluindo inexistir cobertura para invalidez\nlaboral por doença, inviável equiparação de doença ocupacional a\nacidente pessoal e inexistente falha de informação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve negativa de\nprestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da\nresponsabilidade da estipulante pelo dever de informar; (ii)\nestabelecer se é possível a equiparação de doença ocupacional a\nacidente pessoal para fins de cobertura securitária na modalidade\nIPA; (iii) determinar se são abusivas as cláusulas que excluem da\ncobertura doenças ocupacionais; e (iv) verificar se houve\ncomprovação de divergência jurisprudencial para fins de conhecimento\ndo recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A negativa de prestação jurisdicional não é conhecida por\nausência de embargos de declaração e de prequestionamento\nespecífico, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282, 284 e 356 do\nSTF.\n7. A pretensão de equiparar doença ocupacional a acidente pessoal e\nreconhecer cobertura IPA demanda reexame de provas e cláusulas\ncontratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de estar o\nacórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o\nque atrai a Súmula n. 83 do STJ.\n8. A alegação de abusividade das cláusulas é afastada porque depende\nde reexame de cláusulas e provas, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ, e o acórdão está alinhado ao entendimento do STJ quanto à\nvalidade da seleção de coberturas e à exigência da perda da\nexistência independente para IFPD, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.\n9. O dissídio jurisprudencial não é conhecido por inobservância dos\narts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de\ncotejo analítico e de comprovação adequada dos paradigmas.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de embargos de declaração e de\nprequestionamento impede o conhecimento de alegação de negativa de\nprestação jurisdicional. 2. A exclusão de cobertura para doenças\nocupacionais em contrato de seguro de vida em grupo é válida quando\nprevista de forma clara e aceita pelo segurado. 3. A equiparação de\ndoença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura\nsecuritária na modalidade IPA não se aplica quando expressamente\nafastada no contrato. 4. Cláusulas contratuais que limitam a\ncobertura securitária não são abusivas quando redigidas com clareza\ne acompanhadas de adequada informação ao segurado. 5. A ausência de\ncotejo analítico inviabiliza o conhecimento de dissídio\njurisprudencial com base na alínea \"c\" do art. 105, III, da\nConstituição Federal.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III, IV, V,\nVI, 85, § 11, § 2º, 1.029, § 1º; CDC, arts. 6º, III, 46; Lei n.\n8.213/1991, arts. 19, 20, I, II, 21, I; RISTJ, art. 255, § 1º.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 284, 356; STJ,\nSúmulas n. 5, 7, 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"acf787ff9e0e6bf364347ee0575ac7dccf36f5c23e577dd89d9e91229a921205","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}