# Registro público: TRE-PR — 00079685320086160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 4 Juiz Federal
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1230748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1230748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1c606b72a8a084f20bdd7abdadf3efb4ab1a093506173a49a2549e58e5f544a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-22
- **Último ato com data válida:** 2018-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2008-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-11-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2008-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2008-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2008-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-09-01** — Decisão (TPU 3)
> **2008-08-28** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Filiação Partidária - Coexistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-01-22T18:26:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-01-22T18:26:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-01-22T18:26:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-01-23T18:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-01-24T15:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-01-31T11:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-02-22T18:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}]}
- 2008-02-22T18:32:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}]}
- 2008-02-22T18:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-02-22T18:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-02-29T16:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-03-25T15:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-04-15T16:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta de ordem", "valor": 75}]}
- 2008-04-22T16:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-05-07T17:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-05-12T12:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-10-21T20:37:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-10-17T13:55:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-11-13T17:55:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2008-01-24T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2008-01-25T16:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-25T17:04:23.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2008-01-25T17:26:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-26T16:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-02-29T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2008-02-29T16:33:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-04T15:39:53.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2008-03-04T16:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-27T14:25:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-22T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2008-04-22T16:48:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-23T16:53:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2008-04-23T17:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-23T17:52:15.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2008-04-23T18:11:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-30T16:49:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-05-12T14:53:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-28T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2008-09-01T16:30:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2008-09-29T21:26:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1230748.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1c606b72a8a084f20bdd7abdadf3efb4ab1a093506173a49a2549e58e5f544a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-02-22 — Documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-02-22 — Documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2008-04-15 — Documento; Carta de ordem — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-05-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2008-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2008-09-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2008-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2008-11-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-01 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-11-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:05:38\.106550968Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-01\-22T18:26:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c1c606b72a8a084f20bdd7abdadf3efb4ab1a093506173a49a2549e58e5f544a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00047505120076160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231284/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-PR — 00001937220166160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616495/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11757, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-MA — 00002606220166100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307351/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00007064720116160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231204/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-MA — 00002597720166100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307350/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000821620166100056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307348/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11757, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001252920116210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610319/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 53 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000641220116210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709802/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 105 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00079685320086160000 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento | Filiação Partidária - Coexistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 4 Juiz Federal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c1c606b72a8a084f20bdd7abdadf3efb4ab1a093506173a49a2549e58e5f544a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c1c606b72a8a084f20bdd7abdadf3efb4ab1a093506173a49a2549e58e5f544a
- **SHA-256 do comentário:** f3a9610d2a6a2a93eb15a0b29b87c3d69ee7e57982ef687483ed5c1165a62311