# Registro público: TJAL — 07008144120198020044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1230757/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1230757.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2187251094ca5f213f74424f0f4b1a5da4e6abc6b23f3238b6338813e5d079e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-29
- **Último ato com data válida:** 2021-08-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-29T09:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-29T09:50:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-08-28T11:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-07-05T12:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-05T10:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-30T09:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-17T08:49:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-13T21:47:01.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2020-12-15T01:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-04T18:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-18T14:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-01-28T08:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-01-22T09:33:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-08-17T15:13:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-08-17T15:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-17T15:08:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-29T11:11:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-25T13:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-25T06:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-18T10:06:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-15T10:52:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-14T18:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-14T13:31:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-21T11:17:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-21T11:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-09T13:09:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-04T19:46:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-04T11:36:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-30T12:04:29.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-09-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-09-13T21:05:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-16T11:14:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-05-10T21:27:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-10T21:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-20T09:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-20T09:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-21T01:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2187251094ca5f213f74424f0f4b1a5da4e6abc6b23f3238b6338813e5d079e1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-01-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-01-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:39:28\.021000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190429094912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2187251094ca5f213f74424f0f4b1a5da4e6abc6b23f3238b6338813e5d079e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07020477320198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
- [TJMG — 11279458620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00279056920128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363098/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 07006966520198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
- [TJAL — 07009975120158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro
- [TJSE — 00311744220098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490625/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJCE — 00319261420118060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1229885/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJES — 00011477720108080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617673/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro / 1ª VARA - CASTELO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b
- **SHA-256 do registro documental:** 2187251094ca5f213f74424f0f4b1a5da4e6abc6b23f3238b6338813e5d079e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 2187251094ca5f213f74424f0f4b1a5da4e6abc6b23f3238b6338813e5d079e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07008144120198020044 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Marechal Deodoro - 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2187251094ca5f213f74424f0f4b1a5da4e6abc6b23f3238b6338813e5d079e1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2187251094ca5f213f74424f0f4b1a5da4e6abc6b23f3238b6338813e5d079e1
- **SHA-256 do comentário:** 097b1bc8feea52db5cd5aef3afa21988d17e3ac4b23ec06ad52cb22062532937