{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123082,"origem":"stj","sha256_origem":"6de25105f96b65f3c43a8a265593bcca2bee4c86a3df76e14bd76ffe00154569","registro_original":{"id_fonte":"943256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2924986","numero_registro":"202501581351","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nMEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. REGISTRO CANCELADO POR\nDESINTERESSE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO SANITÁRIO. COBERTURA\nOBRIGATÓRIA. MITIGAÇÃO DO TEMA 990. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Segundo o entendimento consolidado pela\nSegunda Seção do STJ no julgamento Tema 990 dos recursos\nrepetitivos, \"as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a\nfornecer medicamento não registrado pela ANVISA\". A jurisprudência\ndo STJ admite, todavia, a mitigação dessa tese quando evidenciada a\nsegurança sanitária do fármaco.\r2. No caso, é necessária a\nrealização da distinção (distinguishing) entre o entendimento\nfirmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na\nqual o medicamento (CYSTISTAT) prescrito à beneficiária do plano\nteve sua segurança e eficácia atestados pela ANVISA, com posterior\ncancelamento do registro ocorrido por desinteresse comercial do\nfabricante, e não por questões de segurança ou eficácia que pudessem\nconfigurar risco sanitário.\r3. Necessidade, portanto, de mitigação\ndo entendimento firmado no Tema 990, sendo devida a cobertura do\nfármaco, mormente considerando se tratar de medicamento de uso\nhospitalar.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar seguimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"96a90c03185269a29cf7c2cc338a0c10c3aa509027b24e088d7dc8fbfbe105b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}