{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123083,"origem":"stj","sha256_origem":"e197e0f9a0f7acf423db45909af14cc6ad5c7bfc301fcf856deb8407fd0d389b","registro_original":{"id_fonte":"943257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2958909","numero_registro":"202502095189","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE\nCHAVES. RESCISÃO DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. O Tribunal de origem enfrentou\nexpressamente as questões tidas por omissas, rejeitando a alegação\nde ilegitimidade passiva e reconhecendo a existência de interesse\nprocessual, ao concluir pela recusa injustificada no recebimento das\nchaves.\r2. A fixação do valor da causa em ação de consignação de\nchaves, proposta com fundamento no art. 67 da Lei 8.245/1991, deve\nobservar a regra especial do art. 58, III, do mesmo diploma legal,\nque estabelece o valor correspondente a doze meses de aluguel.\r3. A\nfixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa não é\npermitida quando o valor da causa é elevado, sendo obrigatória a\naplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC,\nconforme tese firmada no Tema 1.076/STJ.\r4. O acórdão recorrido está\nalinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não\nhavendo violação aos dispositivos legais indicados pelas\nrecorrentes.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"aa03328f3a6a6690e87d1084906f1d512a8706abe01b2d9d9c6008d64042306e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}