{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123086,"origem":"stj","sha256_origem":"00cd51b93c74ce37e9b7b48a5d516eff58b9f648c24f90fc0077260158f3dacf","registro_original":{"id_fonte":"943260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2818943","numero_registro":"202404504475","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE\nPARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DIREITO DE\nINFORMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde origem que inadmitiu o recurso especial por óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de\ninexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais\n(repetição de indébito) c/c indenização por danos morais, relativa à\ncobrança \"FINANCIAM FAT\". O valor da causa foi fixado em R$\n19.864,48.\n3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, revogou a tutela de\nurgência e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da\ncausa.\n4. A Corte a quo manteve a sentença, reconheceu a regularidade do\nparcelamento automático à luz da Resolução n. 4.549/2017 do Banco\nCentral do Brasil e majorou os honorários para 11% do valor da\ncausa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve ato ilícito e\nresponsabilidade civil na cobrança integral e automática do\n\"FINANCIAM FAT\", com bis in idem, em violação do art. 186 do CC;\n(ii) saber se houve abuso de direito na aplicação da Resolução n.\n4.549/2017 do Banco Central, em violação do art. 187 do CC; (iii)\nsaber se houve violação do direito de informação adequada e clara\nsobre a cobrança \"FINANCIAM FAT\", nos termos do art. 6º, III, do\nCDC; e (iv) saber se há ofensa à Resolução n. 4.549/2017 do Banco\nCentral do Brasil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre as teses de ato ilícito, abuso\nde direito e violação do direito de informação, pois a revisão do\nentendimento demandaria reexame das faturas, pagamentos, estornos e\nlançamentos.\n7. O recurso especial não comporta a análise de ofensa à Resolução\nn. 4.549/2017 do Banco Central, por se tratar de ato infralegal,\nestranho ao conceito de lei federal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a reforma\ndo acórdão recorrido demanda reexame do conjunto fático-probatório\npara aferir a existência de ato ilícito, abuso de direito ou\ninsuficiência de informação nas faturas. 2. O recurso especial não é\nvia adequada para o exame de ofensa a resolução administrativa, por\nnão constituir lei federal\".\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, arts.\n186, 187; CDC, art. 6º, III; CPC, art. 85, §11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c20ffd314a62ccb2e6f27c80ab0d4011ecb23d654dc64d68bb662130d933665a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00cd51b93c74ce37e9b7b48a5d516eff58b9f648c24f90fc0077260158f3dacf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}