{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123087,"origem":"stj","sha256_origem":"70d31807e516bcb2394d7b24ae8a968b78911b86e1faa9b4855df5c4d14a68bf","registro_original":{"id_fonte":"943261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3014314","numero_registro":"202502951690","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.\nPURGAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. DATA DO LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL.\nCIÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\r1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao\nconstatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu\nconvencimento, indefere pedido de produção de prova.\r2. \"A\njurisprudência do STJ estabelece que, com o advento da Lei n.\n13.465/2017, não é mais possível a purgação da mora após a\nconsolidação da propriedade, assegurando-se apenas o direito de\npreferência na aquisição do imóvel\" (AgInt no REsp 2.148.745/SP,\nRelator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em\n31/3/2025, DJEN de 3/4/2025).\r3. \"Não se decreta a nulidade do\nleilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a\nciência inequívoca da parte interessada\" (AREsp 2.860.665/RO,\nRelator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em\n14/4/2025, DJEN de 23/4/2025).\r4. Agravo conhecido. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"31dbbe54cbbb8cd0d722f485d6e991c785487194147c41352d3e1e211366b999","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}