{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12309,"origem":"stj","sha256_origem":"b201f3491e692b0eafa828a60e7517908237fad4fe34787a32f086fdbc62563d","registro_original":{"id_fonte":"000824493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1910571","numero_registro":"202101718595","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. REGRAMENTO\nEXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.\n1. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,\nrecesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser\ndemonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento\noficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a\nmera menção ao feriado local nas razões recursais.\n2. A parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em\nrecurso especial, a suspensão dos prazos processuais. Logo,\ninafastável o reconhecimento de  sua intempestividade.\n3. O insucesso da parte recorrente acarreta a condenação em\nhonorários recursais, consoante disposto no art. 85, § 11, do CPC.\nNo caso, não há se falar em excessividade da verba sucumbencial, que\nfoi fixada em obediência aos limites percentuais previstos nos §§ 2º\ne 3º do mencionado normativo processual.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01003\n        PAR:00006","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS\n(PANDEMIA - SUSPENSÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1795411>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b40e2e5077055891b857b191b39e9fcdbcda0d0dc9f0fb15af02f2d9fabb7ea9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}