{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123090,"origem":"stj","sha256_origem":"4f23e23e852e8894a0883769584baa997150bcc51cc980879feff1187289cc49","registro_original":{"id_fonte":"943264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764812","numero_registro":"202403788461","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-10-07","data_publicacao":"2025-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DA RÉ:\rCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE\nGRUPOS GERADORES DE ENERGIA POR USINA TERMOELÉTRICA. PROBLEMAS\nMECÂNICOS QUE RESULTARAM EM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA NA GERAÇÃO DE\nENERGIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES CONSTATADOS EM LAUDO PERICIAL\n(SÚMULA 7/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA\nTAXA SELIC. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL DA PARTE RÉ.\r1. O fato de o Tribunal de origem, embora sem\nexaminar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo\nrecorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,\nsuficiente para decidir integralmente a controvérsia, não configura\nofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015.\r2. É possível a\njuntada extemporânea de documentos ao processo, desde que\nevidenciada a boa-fé e observado o respeitado ao contraditório.\nPrecedentes.\r3. Na hipótese, a parte autora, ao juntar em embargos\nde declaração documentos reputados como ausentes no julgamento da\napelação, não inovou ou trouxe prova nova, considerando que as notas\nfiscais faltantes já estavam referidas em sua planilha de gastos (a\ntítulo de comprovação de danos emergentes), constante da inicial. A\nquantidade de documentos juntados com a inicial, centenas de notas\nfiscais, evidencia a boa-fé da parte, uma vez que as referidas notas\nfiscais, já citadas em planilha, de fato subsistem.\r4. Os lucros\ncessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo\nlucros presumidos ou hipotéticos.\r5. A modificação do entendimento\nlançado no v. acórdão recorrido quanto à comprovação dos alegados\nlucros cessantes demandaria o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ .\r6. O entendimento desta Corte\nSuperior é de que a taxa dos juros moratórios - a que se refere o\nart. 406 do CC/2002, na redação anterior à Lei 14.905, de 28 de\njunho de 2024, - é a taxa referencial do Sistema Especial de\nLiquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de\ncumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de\nbis in idem (REsp 1.795.982/SP, Rela tor para acórdão Ministro RAUL\nARAÚJO, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).\r7.\nAgravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial da\nparte ré, a fim de determinar a aplicação da Taxa Selic, em\nsubstituição aos juros de mora e correção monetária.\rRECURSO DA\nAUTORA:\rCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE GRUPOS\nGERADORES DE ENERGIA POR USINA TERMOELÉTRICA. PROBLEMAS MECÂNICOS\nQUE RESULTARAM EM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA NA GERAÇÃO DE ENERGIA. DANOS\nEMERGENTES E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL. PESSOA\nJURÍDICA (SÚMULA 227/STJ). IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA\nCARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL DA PARTE AUTORA.\r1. O fato de o Tribunal de origem, embora\nsem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo\nrecorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,\nsuficiente para decidir integralmente a controvérsia, não configura\nofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.\r2. Para a pessoa jurídica, o dano\nmoral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, em\ndecorrência de ato ilícito, devendo restar objetivamente\ncaracterizado, com a demonstração de prejuízo ou de abalo à imagem\ncomercial.\r3. Na hipótese, o Tribunal de origem registrou a ausência\nde comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não\nhavendo que se falar em reconhecimento de dano moral indenizável.\r4.\n\"A improcedência de parte dos pedidos autorais (compensação por\ndanos morais) não caracteriza decaimento mínimo e justifica o\nreconhecimento da sucumbência recíproca\" (AgInt nos EDcl no REsp\n1.771.794/SE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j.\nem 1º/7/2019, DJe de 2/8/2019).\r5. A jurisprudência desta Corte é\nfirme no sentido de ser inviável a apreciação do quantitativo em que\nas partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, para rever a\nproporção da sucumbência recíproca estabelecida na instância de\norigem, por implicar incursão no suporte fático da demanda,\nesbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.\r6. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial da parte autora.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, conhecer do\nrecurso para dar parcial provimento ao recurso especial interposto\npor CATERPILLAR BRASIL LTDA, e negar provimento ao recurso especial\ninterposto por USINA XAVANTES S/A, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4074e6543459b87458f7b7570ed8d23af4fe8293d546aae231d00d628feeade7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4f23e23e852e8894a0883769584baa997150bcc51cc980879feff1187289cc49","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}