{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123092,"origem":"stj","sha256_origem":"e919814168e71c1056ac19ac65ffa831b9f4712c505267df1bf79e86b0d826d6","registro_original":{"id_fonte":"943266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881775","numero_registro":"202500874490","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE\nVEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE DO\nCOMPRADOR. DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. O\nTribunal de origem concluiu, com base na documentação dos autos, que\na responsabilidade pela transferência da propriedade do veículo e\npelo pagamento de débitos posteriores à alienação é do comprador,\nconforme o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.\r2. A\njurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, comprovada a\nalienação do veículo, a responsabilidade do antigo proprietário por\ninfrações de trânsito e débitos posteriores à venda fica afastada,\nindependentemente da comunicação ao órgão de trânsito competente.\r3.\nA pretensão recursal demandaria reexame de premissas\nfático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é\nvedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\nSTJ.\r4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c49bf6c035d9ff732209f15468e56a79f440a246b3d527c1e89497ad6d29775e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e919814168e71c1056ac19ac65ffa831b9f4712c505267df1bf79e86b0d826d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}