{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12311,"origem":"stj","sha256_origem":"71cd0b3bf24e1a732badbbae35f3dbeb410c3721cff7a04566e215872fb4fb83","registro_original":{"id_fonte":"000824495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054226","numero_registro":"202200105568","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NÃO\nCARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA DO\nINSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. CULPA\nDA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\n1. Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria\nsuficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à\nanálise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada\nmediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no\nâmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. Não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo\nreferente aos pedidos, é permitido ao Tribunal extrair da\ninterpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se\npretende obter com a demanda, o que se verifica no caso.\n3. Em relação ao prazo prescricional, como exposto na decisão\nagravada, o acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de\nque a prescrição quinquenal é igualmente aplicável às ações de\nregresso acidentárias propostas pelo INSS.\n4. Esta Corte firmou entendimento de que a contribuição para o SAT\nnão exime o empregador da responsabilização por culpa em acidente de\ntrabalho, conforme o art. 120 da Lei n. 8.213/1991, estando o\nacórdão em consonância com o decidido por este Superior Tribunal.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art120"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00120"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DAS\nPROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1833031>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1230236>>-RJ,\n         <<AREsp 1666338>>-RS\n(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1816411>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1606233>>-RN\n(AÇÕES DE REGRESSO ACIDENTÁRIAS PROPOSTAS PELO INSS - PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL - APLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1546265>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1891285>>-DF\n(CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT NÃO  EXIME  O  EMPREGADOR  DA  SUA\nRESPONSABILIZAÇÃO  POR  CULPA  EM ACIDENTE DE TRABALHO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1575313>>-SP,\n         <<REsp 1764001>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"32bc1b80c350d0b98d1f744bbee82c56dd8cb6f213797b4aa855a10d4cf63fad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"71cd0b3bf24e1a732badbbae35f3dbeb410c3721cff7a04566e215872fb4fb83","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}