{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12312,"origem":"stj","sha256_origem":"807007602a40de3d12f4dac1aabcf6928acc42fc2f1ec8727a07aea0157b76ef","registro_original":{"id_fonte":"000824496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"969637","numero_registro":"201602179313","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.\n7/STJ. REPETIÇÃO DE DEMANDAS ANTERIORES. COISA JULGADA.\nFLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO\nMONOCRÁTICA AGRAVADA APRESENTADA EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO.\n1. A desconstituição das premissas lançadas pela Corte de origem, de\nmodo que se entenda pela possibilidade de flexibilização da coisa\njugada, ensejaria novo exame do acervo fático-probatório,\nprovidência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n.\n7/STJ.\n2. Além disso, conforme entendimento desta Corte, a excepcionalidade\nda flexibilização da coisa julgada aplica-se ao processo em curso,\nainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já\nalcançadas pelo efeito da imutabilidade. Assim, eventual pretensão\nde desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada,\nna forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC.\n3. O agravo interno não se destina ao exame de omissão na decisão\nagravada, seja pela previsão de recurso próprio para tanto, seja por\nnão ser conveniente debater, nessa ocasião, matéria diversa da que\nfoi tratada na decisão recorrida.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1697948>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1883082>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1572373>>-RS\n(OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PRÓPRIO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 417740>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1531976>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dde5b1882107a56a652922b1725f689c46ac810c081586901531113e0164671a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}