{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123129,"origem":"stj","sha256_origem":"8a8cedde45e687126cb65092f623b5c7b411c51401dfef3ec1053b0564a33ac0","registro_original":{"id_fonte":"943425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675983","numero_registro":"202402296680","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFESA.\nINTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMA 379/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nna origem pela incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ.\nII. Razões de decidir\n2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que, ao julgar o REsp 1.632.777/SP (Tema n. 379/STJ), submetido\nao rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu tese\nvinculante no sentido de que \"nos casos de intimação/citação\nrealizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por carta de ordem,\nprecatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada\naos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da\njuntada da carta\".\n3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida\nexcepcional, cabível apenas nas hipóteses de abuso da personalidade\njurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão\npatrimonial, para o fim de alcançar bens do sócio que se utilizou da\npessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo\nde terceiros. Precedentes.\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\nIII. Dispositivo\n5. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bfa4809053afb78ffe7e434970f37371f7513b292d8e1968439d0f2a602423d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}