{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12315,"origem":"stj","sha256_origem":"1a21a844519066fd28de3be0569b644cafade9c3145ea5eb60fa07538e60c838","registro_original":{"id_fonte":"000824536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1630754","numero_registro":"201602632522","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. TOMBAMENTO. RESTAURAÇÃO. IMPOSIÇÃO AO IPHAN E À UNIÃO.\nPRAZO. LICITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. IRRAZOABILIDADE. PREVISÃO\nORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTO DESCABIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DO\nPATRIMÔNIO HISTÓRICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA.\nARGUMENTO VINCULADO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA\nPREJUDICADA.\n1. O argumento de irrazoabilidade do prazo de 180 dias para realizar\nlicitação para restauração de imóvel tombado é descabido. A\nindisponibilidade orçamentária não permite afastar a obrigação de\nfazer imposta judicialmente na tutela dos direitos fundamentais, no\ncaso, do patrimônio histórico.\n2. Hipótese em que as obras impostas judicialmente em 2016 eram\nconsideradas necessárias e urgentes pelo IPHAN desde 2004.\nIncidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial).\n3. A União é responsável subsidiariamente pelas obrigações do IPHAN\nno que tange a restaurações de imóveis tombados, o que atrai a\nlegitimidade passiva.\n4. O argumento recursal de irrazoabilidade da multa diária foi\ntecido de forma dependente do reconhecimento da ilegitimidade\npassiva da União. Mantida essa legitimidade, fica prejudicada a\ninsurgência.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES\nPRIORITÁRIAS - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC\n(PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL BRASILEIRO - DIREITO FUNDAMENTAL DE\nTERCEIRA GERAÇÃO)\n STF - [[ACO-AgR 1966]],\n [[RE-AgR 1222920]]\n(OBRAS DE RESTAURAÇÃO IMPOSTAS AO IPHAN - LEGITIMIDADE PASSIVA DA\nUNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA)\n STJ - <>-MA,\n <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d4d29203069ec6bdbaaa098cef53d731eca289360df72c76dda927f21b4e477f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a21a844519066fd28de3be0569b644cafade9c3145ea5eb60fa07538e60c838","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}