{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123166,"origem":"stj","sha256_origem":"6d7cf0ed1a613460b750c514bc98903b787ab9bbb37e5187b7814f221892dbea","registro_original":{"id_fonte":"943579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3009395","numero_registro":"202502848570","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. INAPLICABILIDADE.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO\nDOMICILIAR. FORNECIMENTO. EXCLUSÃO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta\nCorte Superior que não conheceu do agravo nos próprios autos.\nII. Questão em discussão\n2. Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.\n3. A parte agravante defende a exclusão do custeio da medicação\ndomiciliar.\nIII. Razões de decidir\n4. Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, não há falar na incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n5. Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula\ncontratual que desonere os planos de saúde do custeio de\nmedicamentos de uso domiciliar. Precedentes.\n6. A Corte de apelação condenou a agravada a custear o medicamento\nde uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a\njurisprudência pacífica desta Corte Superior. Por isso, é de rigor\nexcluir a cobertura da medicação.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos conhecido para\ndar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e\nMaria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e4ec160-4550-4db2-a495-b0b70ea3b5b0/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"022be166a8b185abbd915ea6b3136879e148695bc514720040fc57234942ce7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}