{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123175,"origem":"stj","sha256_origem":"15cfc358294731a107b3e96b5764d873b94ccacaeb1b788b147adde5248a5ed5","registro_original":{"id_fonte":"941709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936684","numero_registro":"202102390853","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.\nREJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu\nliminarmente embargos de divergência, com fundamento na ausência de\nanálise de mérito do recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão\nembargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro\nmaterial que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.\nIII. Razões de decidir\n3. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e\naclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade,\ncontradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil.\n4. Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as\nquestões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que\nsucinta e contrária ao interesse da parte embargante.\n5. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado\nguardam coerência lógica entre si. Divergências entre o\nentendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte não\nconfiguram contradição.\n6. Não há obscuridade quando a decisão é clara e inteligível,\npermitindo a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusão.\nDiscordância quanto à interpretação dada pelo julgador não\ncaracteriza obscuridade.\n7. Não há erro material quando a decisão apresenta exatidão na\nindicação dos elementos essenciais do processo. Erro material\nrefere-se a equívocos evidentes e formais, como lapsos na grafia ou\nnumeração, o que não se confunde com divergências interpretativas.\n8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que embargos de\ndeclaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sob\npretexto de existência de vício inexistente.\n9. No caso, os embargos refletem mera irresignação da parte com o\nresultado do julgamento, sem apontar vícios que justifiquem a sua\noposição.\nIV. Dispositivo\n10. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ad2a44c8-434a-4b64-9840-d8c628c6793f/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a6a63ac080323090bd82d551220d8692fbdc1a3c8c8c0f0ef23dccf5c327b0f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"15cfc358294731a107b3e96b5764d873b94ccacaeb1b788b147adde5248a5ed5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}