{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123176,"origem":"stj","sha256_origem":"c38d5878f4352eae1b8e431b39a0ea1ea45058f5822ba4415208ced821da4da7","registro_original":{"id_fonte":"941710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExSusp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO","numero_processo":"297","numero_registro":"202402508287","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.\nINÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nOBJETIVA DE HIPÓTESE LEGAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou\nliminarmente exceção de suspeição, sob o fundamento de manifesta\ninépcia da petição inicial e ausência de demonstração objetiva de\ncausa legal de suspeição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial\nda exceção de suspeição atende aos requisitos legais para seu\nconhecimento e se o agravo interno impugna adequadamente os\nfundamentos da decisão agravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exceção de suspeição, prevista nos arts. 145 e 146 do CPC, deve\nser instruída com fatos concretos e objetivos que revelem hipótese\nlegal de parcialidade do magistrado, sendo inapta a petição baseada\nem meras alegações genéricas ou conjecturas.\n4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspeição\né pessoal do julgador e deve ser comprovada de forma inequívoca, não\nsendo suficiente o mero inconformismo com decisões desfavoráveis\n(AgInt na ExSusp n. 218/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de\n7/4/2021; AgInt na ExSusp n. 194/DF, relator Ministro Luis Felipe\nSalomão, DJe de 21/8/2019).\n5. No caso, o excipiente não indica, de forma clara e objetiva, qual\nhipótese do art. 145 do CPC estaria configurada, limitando-se a\nnarrar suposto esquema de venda de decisões judiciais sem qualquer\nvínculo objetivo com a atuação da magistrada excepta.\n6. Nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ, é cabível o indeferimento\nliminar da exceção de suspeição quando ausentes os requisitos\nlegais de admissibilidade.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ad2a44c8-434a-4b64-9840-d8c628c6793f/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d9b361be106e45023d9d6085ad4ba44bfb4db2415833d409066478c884bbbfac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c38d5878f4352eae1b8e431b39a0ea1ea45058f5822ba4415208ced821da4da7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}