# Registro público: STJ — 297 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-12 - **Publicação:** 2025-11-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123176/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/123176.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c38d5878f4352eae1b8e431b39a0ea1ea45058f5822ba4415208ced821da4da7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 941710 - **Número de registro na fonte:** 202402508287 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente exceção de suspeição, sob o fundamento de manifesta inépcia da petição inicial e ausência de demonstração objetiva de causa legal de suspeição. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da exceção de suspeição atende aos requisitos legais para seu conhecimento e se o agravo interno impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de suspeição, prevista nos arts. 145 e 146 do CPC, deve ser instruída com fatos concretos e objetivos que revelem hipótese legal de parcialidade do magistrado, sendo inapta a petição baseada em meras alegações genéricas ou conjecturas. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspeição é pessoal do julgador e deve ser comprovada de forma inequívoca, não sendo suficiente o mero inconformismo com decisões desfavoráveis (AgInt na ExSusp n. 218/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/4/2021; AgInt na ExSusp n. 194/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 21/8/2019). 5. No caso, o excipiente não indica, de forma clara e objetiva, qual hipótese do art. 145 do CPC estaria configurada, limitando-se a narrar suposto esquema de venda de decisões judiciais sem qualquer vínculo objetivo com a atuação da magistrada excepta. 6. Nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ, é cabível o indeferimento liminar da exceção de suspeição quando ausentes os requisitos legais de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE HIPÓTESE LEGAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente exceção de suspeição, sob o fundamento de manifesta inépcia da petição inicial e ausência de demonstração objetiva de causa legal de suspeição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da exceção de suspeição atende aos requisitos legais para seu conhecimento e se o agravo interno impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de suspeição, prevista nos arts. 145 e 146 do CPC, deve ser instruída com fatos concretos e objetivos que revelem hipótese legal de parcialidade do magistrado, sendo inapta a petição baseada em meras alegações genéricas ou conjecturas. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspeição é pessoal do julgador e deve ser comprovada de forma inequívoca, não sendo suficiente o mero inconformismo com decisões desfavoráveis (AgInt na ExSusp n. 218/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/4/2021; AgInt na ExSusp n. 194/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 21/8/2019). 5. No caso, o excipiente não indica, de forma clara e objetiva, qual hipótese do art. 145 do CPC estaria configurada, limitando-se a narrar suposto esquema de venda de decisões judiciais sem qualquer vínculo objetivo com a atuação da magistrada excepta. 6. Nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ, é cabível o indeferimento liminar da exceção de suspeição quando ausentes os requisitos legais de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** c38d5878f4352eae1b8e431b39a0ea1ea45058f5822ba4415208ced821da4da7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.111.793 do STJ: exceção de suspeição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111793/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Exceção de suspeição proposta contra juiz da 1ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães, no contexto de execução envolvendo imóvel arrematado pelo Banco Sistema S.A., com alegação de favorecimento da instituição financeira e requerimento de nulidade de atos processuais. 2. O juiz se autodeclarou suspeito por motivo de foro íntimo, após arguida a exceção, gerando discussões sobre efeitos retroativos dessa declaração. O TJMT inicialmente considerou a exceção prejudicada, mas o STJ anulou esse julgamento, determinando o enfrentamento do mérito da suspeição. 3. No novo julgamento, o TJMT rejeitou a exceção por unanimidade, considerando infundadas as alegações. Embargos de declaração foram também rejeitados por maioria. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber há parcialidade do magistrado e se há necessidade de demonstração concreta de interesse no julgamento em favor de uma das partes. III. Razões de decidir 5. A alegação de parcialidade do magistrado deve ser acompanhada de provas suficientes e incontestáveis, sendo insuficiente a construção de raciocínio hipotético acerca da parcialidade. 6. O reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão do Tribunal de Justiça estadual sobre a ausência de interesse do magistrado no julgamento em favor de qualquer das partes é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há como o Tribunal de origem especificar os atos que devem ser considerados anulados, pois a exceção de suspeição foi rejeitada. IV. Dispositivo 8. Recurso especial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 146, 489, 1.022 e 903.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 928.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.022.743/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915408, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.111.793, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** excecao, suspeicao - **SHA-256 do HTML autoral:** d284fee6cf257895165ff5003def0523f6c241ad15027b840e70dceb11f7811d - **SHA-256 do registro documental:** c38d5878f4352eae1b8e431b39a0ea1ea45058f5822ba4415208ced821da4da7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2111793%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 297 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c38d5878f4352eae1b8e431b39a0ea1ea45058f5822ba4415208ced821da4da7 - **SHA-256 do comentário:** 2126df61ebf3c971585763a6463226621c34802e0c1319e55831f6d5e178381f