{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123178,"origem":"stj","sha256_origem":"ce9de07f1213dc9384a56673ab8a17f290969a6786eba1669b4b05db36717b7b","registro_original":{"id_fonte":"941748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"49653","numero_registro":"202502919990","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO\nRECLAMADO PROFERIDO PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO\nCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\r1. Reclamação\najuizada contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça.\r2. É inadmissível a propositura de reclamação perante o\nSuperior Tribunal de Justiça contra decisão proferida por qualquer\ndos seus órgãos colegiados ou pelos ministros da própria Corte, por\nausência de previsão legal e constitucional.\r3. A jurisprudência do\nSTJ é pacífica no sentido de que a reclamação não pode ser utilizada\ncomo mero sucedâneo recursal do recurso originalmente\ncabível.\rAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ad2a44c8-434a-4b64-9840-d8c628c6793f/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4532b921c19fdcc7ad067fb23111d799f740025ec4b3d98ef6543f39f5b160a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}