{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123183,"origem":"stj","sha256_origem":"29c44b8ca85293a5ac18a8dc4f718c5590fdb4698f4cb0deb1ef2f804f06d4ec","registro_original":{"id_fonte":"941756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"182216","numero_registro":"202102732851","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nCOMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.\nPRECEDENTE DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de\ndeclaração e manteve decisão anterior, a qual declarou competente o\nJuízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel\nPaulista - São Paulo - SP para processar e julgar ação de cobrança\nrelacionada à complementação de benefício previdenciário.\n2. A ação originária trata de pedido de revisão do salário de\nbenefício pago por entidade de previdência complementar privada, em\ndecorrência da inclusão de verbas já deferidas em contrato de\ntrabalho, como participação nos lucros e gratificações semestrais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\nprocessar e julgar demandas relacionadas à complementação de\nbenefício previdenciário, envolvendo verbas de natureza trabalhista\njá reconhecidas, é da Justiça Comum Estadual ou da Justiça do\nTrabalho.\nIII. Razões de decidir\n4. A competência para processar e julgar ações relacionadas à\nprevidência complementar privada é da Justiça Comum Estadual,\nconforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento dos\nRecursos Extraordinários nº 586.453/SE e nº 583.050/RS, sob o rito\nda repercussão geral.\n5. A tese fixada pelo STF no Tema 1166, que atribui competência à\nJustiça do Trabalho para causas envolvendo o reconhecimento de\nverbas de natureza trabalhista e seus reflexos nas contribuições\npara entidades de previdência privada, não se aplica ao caso, pois a\ndemanda trata de complementação de benefício previdenciário\ndecorrente de benefícios já reconhecidos.\n6. A parte agravante não apresentou fundamentos robustos e\nsuficientes para desconstituir os argumentos da decisão agravada,\nque está em conformidade com a orientação jurisprudencial\nconsolidada.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ad2a44c8-434a-4b64-9840-d8c628c6793f/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cbdaab9294b93fb2143602197f1b9766c6a630140e69148596a1e18a2a7418f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29c44b8ca85293a5ac18a8dc4f718c5590fdb4698f4cb0deb1ef2f804f06d4ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}