{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12319,"origem":"stj","sha256_origem":"5652b5c786c7753ddbd42721addc205fe124373d5206143e90d43fc671ffb57a","registro_original":{"id_fonte":"000824544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1543016","numero_registro":"201902077715","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nSERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA.\nI - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais\najuizada por Josimar José de Sousa contra o Estado do Piauí, visando\na condenação do ente público ao pagamento das férias não gozadas\ndurante o período de 1989/1996, acrescidos de 1/3 constitucional,\nalém da condenação em danos morais. Na sentença, reconheceu-se o\nimplemento da prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi\nreformada, afastando-se a prescrição.\nII - Embora o agravante possua razão quanto à inaplicabilidade da\nSúmula n. 211/STJ, posto que a questão está devidamente\nprequestionada, a parte dispositiva da decisão agravada merece ser\nmantida por outros fundamentos. De fato, o acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nno sentido de que o prazo prescricional para servidor pleitear ação\nindenizatória em virtude de férias não gozadas inicia-se com o\nimplemento da aposentadoria (AgRg no AREsp n. 391.479/BA, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de\n16/9/2014; AgRg no AREsp n. 186.543/BA, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013.)\nIII - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: \"Não se\nconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\"\nRessalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,\naos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do\npermissivo constitucional.\nIV - No caso, o ente público não trouxe aos autos documento\ncomprobatório de que teria negado expressamente a concessão de\nférias do servidor, antes do ato de aposentação, merecendo o acórdão\nrecorrido ser mantido.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO -\nTERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 391479>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 186543>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e2079d2c255f8768907dc6321ac62ed0a8b59c9ed850f4737f792b73dc2b507f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5652b5c786c7753ddbd42721addc205fe124373d5206143e90d43fc671ffb57a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}