{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123192,"origem":"stj","sha256_origem":"019077fa0ecc35d754385822d3ad5048e281ed21ba5a130e3826a67fb9c98dd7","registro_original":{"id_fonte":"941779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA\nRECLAMAÇÃO","numero_processo":"38981","numero_registro":"201902890281","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM\nRESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.\nARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nIMPUTAÇÃO À PARTE QUE SUCUMBIU NO MÉRITO NA DEMANDA PRINCIPAL.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu a\nreclamação sem resolução de mérito e revogou a medida liminar\nanteriormente concedida, determinando a fixação de honorários\nsucumbenciais em desfavor da parte reclamante, com fundamento na\nperda superveniente do interesse de agir decorrente da sucumbência\nem ação correlata.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se houve impugnação específica\ne suficiente dos fundamentos da decisão agravada; (ii) se é cabível\no arbitramento de honorários sucumbenciais com base no princípio da\ncausalidade, mesmo em hipóteses de extinção sem julgamento do\nmérito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, uma vez\nestabelecida a relação processual com a citação da parte adversa, é\ncabível o arbitramento de honorários sucumbenciais nas reclamações,\ninclusive quando extintas sem resolução de mérito, com base no\nprincípio da causalidade (AgInt na Rcl n. 47.536/SP, DJe de\n5/11/2024).\n4. Restando comprovado que a perda do objeto da reclamação decorreu\nda sucumbência da parte reclamante no processo que embasava a\nsuposta afronta à autoridade da decisão do STJ, é legítima a\ncondenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários\nadvocatícios, conforme previsto no art. 85, § 10, do CPC (AREsp n.\n2.784.944/RJ, DJe de 15/5/2025).\n5. A alegação genérica de que a reclamação se prestava a assegurar a\nautoridade da decisão do STJ não infirma a constatação de que o\ninteresse processual restou superado pela improcedência da tese\nsustentada em ação correlata, circunstância que justifica a\nimposição dos ônus da sucumbência.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ad2a44c8-434a-4b64-9840-d8c628c6793f/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"be5247443c70628b88920a6a32438ad5971fa2d4f4c8135f39d38ca2454d6d9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}