{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123196,"origem":"stj","sha256_origem":"51248645a195bf6fa9726ef568518c07dd99cc672df74685b1f67e14256c5811","registro_original":{"id_fonte":"941786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExImp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO","numero_processo":"39","numero_registro":"202404047388","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.\nINÉPCIA MANIFESTA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA.\nDISTRIBUIÇÃO CORRETA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou\nliminarmente a exceção de impedimento, com fundamento na inépcia da\npetição inicial e na ausência de elementos concretos a evidenciar o\ncomprometimento da imparcialidade da magistrada excepta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da\nexceção de impedimento apresenta fundamentos concretos e objetivos\nque justifiquem seu processamento e se o agravo interno impugna\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exceção de impedimento deve ser instruída com elementos\nobjetivos que evidenciem a parcialidade do julgador, não se\npresumindo sua ocorrência por simples alegações ou pela discordância\nem relação ao conteúdo das decisões (arts. 144 a 148 e 146 do CPC;\narts. 272 a 282 do RISTJ).\n4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera\nparticipação da magistrada em feito conexo ou anterior não\nconfigura, por si só, hipótese de impedimento ou suspeição, tampouco\nenseja impedimento de relator diverso (AgInt no REsp 1.926.463,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 22/9/2021).\n5. No caso, a petição inicial da exceção apresentou alegações\ngenéricas, sem indicação de fatos concretos que comprometam a\nimparcialidade da excepta. Ademais, equivocadamente sustenta conexão\ncom exceção diversa que tramita sob relatoria de outro Ministro,\ninexistindo identidade subjetiva a justificar a alegada prevenção.\n6. Incide a norma do art. 71, § 4º, do RISTJ, que estabelece a\npreclusão da arguição de competência interna relativa não suscitada\ntempestivamente, até o início do julgamento.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul\nAraújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ad2a44c8-434a-4b64-9840-d8c628c6793f/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"da83f299e2adc999d9d25e90029f8c56fa37923887c7496ca1b7059f6b035006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51248645a195bf6fa9726ef568518c07dd99cc672df74685b1f67e14256c5811","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}