{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123199,"origem":"stj","sha256_origem":"44585860c6d12960cb41941af41e8e42a5d5cf54be4083a6e31bbf9aa15e421a","registro_original":{"id_fonte":"941793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"213702","numero_registro":"202501957087","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nJUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por associação em recuperação judicial\ncontra decisão que não conheceu do conflito de competência entre o\nJuízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de\nSão Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cubatão, ambos\nvinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n2. A parte agravante sustenta que o Superior Tribunal de Justiça\npossui competência para intervir em casos análogos, visando\nresguardar a autoridade do juízo universal da recuperação judicial,\nconforme os artigos 6º, II e III, da Lei n. 11.101/2005, com redação\ndada pela Lei n. 14.112/2020.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal\nde Justiça possui competência para dirimir conflito de competência\nentre juízos vinculados ao mesmo tribunal, especialmente em casos\nenvolvendo recuperação judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para\ndirimir conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo\ntribunal, conforme disposto no art. 105, I, d, da Constituição\nFederal.\n5. Precedentes jurisprudenciais reafirmam a impossibilidade de\nanálise de conflitos de competência entre juízos vinculados ao mesmo\ntribunal, sendo a matéria de competência do próprio tribunal ao\nqual os juízos estão subordinados.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O Superior Tribunal de Justiça não possui\ncompetência para dirimir conflito de competência entre juízos\nvinculados ao mesmo tribunal, nos termos do art. 105, I, \"d\", da\nConstituição Federal.\"\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, d; Lei n.\n11.101/2005, art. 6º, II e III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 194.933/MG,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em\n16.05.2023; STJ, AgInt no CC 191.918/DF, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ad2a44c8-434a-4b64-9840-d8c628c6793f/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b5d56cca852708a8954702970971c089481f7e4e8b50f9e6d3c7d4ed1e855d64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44585860c6d12960cb41941af41e8e42a5d5cf54be4083a6e31bbf9aa15e421a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}