{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123202,"origem":"stj","sha256_origem":"0229ee166692cb5878a11847c7c34dc0318978619868352701bc17b21bc461d2","registro_original":{"id_fonte":"941802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"215178","numero_registro":"202502879455","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nJUÍZOS VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL ESTADUAL. PRESERVAÇÃO DA\nAUTORIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do conflito de competência suscitado entre o Juízo da 3ª\nVara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e o Juízo da\n4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, ambos vinculados ao\nTribunal de Justiça de São Paulo.\n2. A agravante, em recuperação judicial, sustenta que a decisão\nagravada incorreu em contradição ao afirmar que o conflito deveria\nser dirimido internamente pelo TJSP, defendendo que o Superior\nTribunal de Justiça tem reconhecido sua competência para dirimir\nconflitos semelhantes, mesmo entre juízos pertencentes ao mesmo\ntribunal estadual, especialmente quando está em discussão a\npreservação da competência do juízo universal da recuperação\njudicial.\n3. Alega que a decisão do Juízo Cível da Lapa, ao rejeitar a\nimpugnação à penhora e determinar o levantamento de valores, afronta\na autoridade do juízo da recuperação judicial e compromete a\nigualdade entre credores, conferindo tratamento privilegiado a\ncredor sujeito ao plano de soerguimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se compete ao Superior\nTribunal de Justiça conhecer de conflito de competência entre juízos\nvinculados ao mesmo tribunal estadual, quando está em jogo a\npreservação da autoridade do juízo da recuperação judicial sobre\natos constritivos incidentes sobre o patrimônio da recuperanda.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e\njulgar conflitos de competência está estritamente delimitada às\nhipóteses previstas no art. 105, I, d, da Constituição Federal, que\nabrangem conflitos entre tribunais, entre tribunal e juiz a ele não\nvinculado ou entre juízes vinculados a tribunais diversos, não\nincluindo controvérsias entre órgãos jurisdicionais pertencentes ao\nmesmo tribunal de origem.\n6. Os precedentes invocados pela agravante referem-se a situações em\nque havia efetiva concorrência de competências entre órgãos\npertencentes a tribunais diversos ou circunstâncias excepcionais,\nnão aplicáveis ao caso em exame, em que ambos os juízos suscitados\nsão vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça de São Paulo.\n7. Os fundamentos apresentados no agravo interno são insuficientes\npara infirmar a conclusão anteriormente adotada, impondo-se a\nmanutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e\njulgar conflitos de competência está limitada às hipóteses previstas\nno art. 105, I, d, da Constituição Federal, não abrangendo\ncontrovérsias entre órgãos jurisdicionais pertencentes ao mesmo\ntribunal de origem.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, d; Lei n.\n11.101/2005, art. 6º, II e III; CPC, art. 1.021, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante\ncitada diretamente aplicável ao caso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ad2a44c8-434a-4b64-9840-d8c628c6793f/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d2e07f016c393c5ec5cec5b26d81ac0d60284e5b762fa2b1f6954264e31c6fba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0229ee166692cb5878a11847c7c34dc0318978619868352701bc17b21bc461d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}