{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123205,"origem":"stj","sha256_origem":"bdd6d112a79c56d8b5f735f85b4e6b6d787a2f9198e5f613681491741d67b134","registro_original":{"id_fonte":"941808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"216099","numero_registro":"202503442027","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA.\nAUSÊNCIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE\nLIMINAR.\r1. Consoante o disposto no art. 300, caput do CPC, a tutela\nde urgência somente será concedida quando demonstrada a\nprobabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado\nútil do processo.\r2. No caso dos autos, não foi demonstrada a\nurgência necessária para a concessão da tutela, uma vez que o\npresente conflito de competência foi instaurado quase um ano após\nser proferida a decisão do Juízo da execução que supostamente teria\nviolado a competência do Juízo recuperacional, razão pela qual não\nestá evidente o periculum in mora.\r3. Manutenção do indeferimento do\npedido de liminar.\rAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ad2a44c8-434a-4b64-9840-d8c628c6793f/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d5eb1efed00b70d5b56c715743b1a0c10407eaca4b8816c34ae19669dd9f8419","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}