{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123207,"origem":"stj","sha256_origem":"9fc98dda7dddf79312999d89cbb0e43943f115a35f22194f3532fe9e58f0420c","registro_original":{"id_fonte":"942533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"206675","numero_registro":"202402577582","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nDESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ART. 66 DO CPC.\nCONFLITO NÃO CONHECIDO.\r1. A coexistência de processos não é motivo\npara concentrar os atos decisórios em um juízo específico, uma vez\nque cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que\nlhes foram submetidas.\r2. O conflito de competência não pode ser\nusado como sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua utilização\npara reverter decisões de instâncias inferiores. Precedentes.\r3.\nAusência de conflito na hipótese, pois os Juízos agiram nos limites\nde sua jurisdição e a matéria relativa a competência pende de\nanálise recursal, com concessão de efeito suspensivo da decisão que\nensejou este incidente.\r4. Conflito de competência não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas\nCueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ad2a44c8-434a-4b64-9840-d8c628c6793f/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e0bc0f3a82f2680fcc4c316edb224be4e14cc87387834da9376e2a4c33bdd73f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9fc98dda7dddf79312999d89cbb0e43943f115a35f22194f3532fe9e58f0420c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}