{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123209,"origem":"stj","sha256_origem":"03fa700017e0a6379d9497432895b63db464b651119e827198429d2fa933ed5d","registro_original":{"id_fonte":"943152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExImp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO","numero_processo":"40","numero_registro":"202503318987","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.\nALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FATOS OBJETIVOS. IMPUGNAÇÃO\nINESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou\nliminarmente a exceção de impedimento. A parte agravante sustenta o\npreenchimento dos requisitos legais e argumenta pela nulidade da\ndecisão monocrática.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de\nelementos objetivos e concretos que justifiquem a exceção de\nimpedimento, bem como a existência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exceção de impedimento deve estar fundamentada em causa\nobjetiva, conforme previsto nos arts. 144 a 148 do CPC, sendo\nimprescindível a apresentação de elementos concretos que comprometam\na imparcialidade do julgador.\n4. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica ao estabelecer que a\nalegação de impedimento deve ser apresentada na primeira\noportunidade, com base em provas inequívocas, não se presumindo a\nparcialidade com base em alegações genéricas ou insatisfatórias\n(AgRg na ExSusp 123/DF, DJe de 15/4/2014).\n5. A mera discordância com o conteúdo das decisões judiciais\nproferidas não configura causa de impedimento ou suspeição, sendo\nincabível sua utilização como forma de rediscutir o mérito das\ndecisões (AgInt na ExSusp 218/DF, DJe de 7/4/2021).\n6. No caso, a parte excipiente limitou-se a apontar o fato de o\njulgador constar como requerido em petição de suspeição e ter\nproferido decisão nos autos, sem indicar, de forma clara e objetiva,\nhipótese legal do art. 144 do CPC que justificasse o impedimento.\n7. A jurisprudência desta Corte rechaça alegações genéricas e\ndesprovidas de elementos objetivos quanto à parcialidade do julgador\n(AgInt na ExSusp 194/DF, DJe de 21/8/2019).\n8. A petição inicial da exceção revela manifesta inépcia, não\nhavendo demonstração suficiente dos requisitos legais para seu\nprocessamento.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão agravada quanto aos\nhonorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/ad2a44c8-434a-4b64-9840-d8c628c6793f/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0d749d5ccda757d125d3ee20c9f77dba4aa6d74e711a9ae00b52ee33b529987b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03fa700017e0a6379d9497432895b63db464b651119e827198429d2fa933ed5d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}