{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123229,"origem":"stj","sha256_origem":"e8b3bc30a5fffca528e1d915e5c427b76646dd38edc6ab25e6f33417b8bbc1cb","registro_original":{"id_fonte":"941933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199549","numero_registro":"202202731720","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. ART. 10, I E VIII, DA LEI 8.429/92.\nSUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. CONDENAÇÃO NA MODALIDAE CULPOSA.\nINADMISSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR\nDA LEI, SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 1.199/STF.\nAPLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES.\r1. Tendo o recurso sido interposto\ncontra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de\n2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade\nconforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n.\n3/2016/STJ.\r2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento\ndo Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, assentou,\nentre as suas teses, a necessidade da presença do dolo para a\nconfiguração dos atos de improbidade administrativa previstos nos\narts. 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992, e que a revogação da\nmodalidade culposa prevista na Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos\npraticados na vigência do texto anterior da L IA, sem alcançar as\ncondenações transitadas em julgado.\r3. Hipótese em que houve a\ncondenação no art. 10, I e VIII, da Lei n. 8.429/1992, em sua\nredação original, na modalidade culposa. Assim, considerando as\nalterações advindas à Lei de Improbidade Administr ativa pela Lei n.\n14.230/2021, impõe-se a extinção da punibilidade dos recorrentes e,\npor conseguinte, a improcedência da ação de improbidade\nadministrativa subjacente quanto ao ponto.\r5. O reconhecimento da\ninviabilidade da continuidade da ação de improbidade em questão não\nimpede que a conduta debatida nos autos seja objeto de apuração no\nâmbito criminal e cível, inclusive para fins de reparação dos\neventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelo\nerário. Precedentes.\r6. Embargos acolhidos, com efeitos\ninfringentes, a fim conhecer do agravo, para dar provimento ao\nrecurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade\nadministrativa quanto à conduta culposa, mantido o prosseguimento da\ndemanda apenas quanto ao ressarcimento dos danos ao erário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/733d3156-17f8-497c-8bc7-82f05cc7a84c/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f8ec12d70bc4e1cc653fe224a79b2da7f3c8e41fc2f36c12990d2c751d6c5434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8b3bc30a5fffca528e1d915e5c427b76646dd38edc6ab25e6f33417b8bbc1cb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}