{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123232,"origem":"stj","sha256_origem":"e4e2a56afb1d76bcb90dcb5f8a60ca260f5766d9b04c1470f3c14d6710ba18f8","registro_original":{"id_fonte":"941937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337259","numero_registro":"202301062267","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLAR AÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO\nDA PARTE. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS\nE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\r1. Verificada a existência de nulidade\nabsoluta consistente na ausência de intimações em nome da parte ou\nde seus advogados, revelando flagrante violação ao art. 272, § 2º,\ndo Código de Processo Civil, devem todos os atos eivados de vício\nserem anulados para que o processo volte a seguir seu curso dentro\nda estrita legalidade prevista na legislação processual de\nregência.\r2. Questão de ordem suscitada para anular o julgamento do\nagravo interno e todos os atos processuais após a prolação da\nsentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura\ndo prazo recursal de apelação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração e o pedido de fls. 662/666, para anular todos\nos atos processuais proferidos após a sentença determinando o\nretorno dos autos à origem para reabertura do prazo recursal de\napelação e regular prosseguimento da marcha processual, nos termos\nda questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina\nHelena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/733d3156-17f8-497c-8bc7-82f05cc7a84c/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b955c19c1b9dfbe69af0586a408a6d0b7788547c55b37b6a398ac32a8dc81857","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}