{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123236,"origem":"stj","sha256_origem":"ddd40b6f48cbe49e1af65b8f9fe2f84c8e1d9aef42bc230c132a9688279c28b0","registro_original":{"id_fonte":"943230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819695","numero_registro":"202404841860","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2026-01-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA\nMÉDIA. DIVISOR FIXO. LEGALIDADE.\n1. O critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão deve\nser apurado pela média dos salários de contribuição do segurado no\nperíodo de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão,\nutilizando-se o divisor fixo de 12, mesmo que existam competências\ncom salário de contribuição zero.\n2. A adoção de um divisor fixo (12) é mais condizente com a\nfinalidade de alcançar o segurado de baixa renda, considerando a\nrealidade social de trabalhadores com vínculos precários e com renda\nintermitente.\n3. A interpretação teleológica do critério de baixa renda busca\ndirecionar os recursos da Seguridade Social para famílias em\nsituação de vulnerabilidade econômica e social, em conformidade com\nos princípios da solidariedade, da universalidade da cobertura e da\nproteção à família.\n4. Caso em que merece prevalecer o acórdão recorrido, que reconheceu\no direito ao auxílio-reclusão aos dependentes de segurado preso em\n3/7/2022, com base na utilização do divisor fixo de doze para\ncálculo da renda média mensal.\n5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art201","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20!art13","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art80_par3","urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846","urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-01-18;871"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:000871 ANO:2019\n(CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00201 INC:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00080 PAR:00003 PAR:00004","LEG:FED LEI:013846 ANO:2019","LEG:FED EMC:000020 ANO:1998\n        ART:00013"],"jurisprudencia_citada":"(AUXÍLIO-RECLUSÃO - PARÂMETRO - RENDA DO SEGURADO PRESO)\n   STF - [[RE 587365]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 89)\n(AUXÍLIO-RECLUSÃO - CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA)\n   STJ - <<REsp 1842974>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/733d3156-17f8-497c-8bc7-82f05cc7a84c/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d55fb94a0bf959af0da2a6f5905f78e63498763930209c3a34ccdacc3818c382","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ddd40b6f48cbe49e1af65b8f9fe2f84c8e1d9aef42bc230c132a9688279c28b0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}