{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123237,"origem":"stj","sha256_origem":"8cfa5bcbfee2218ecfa12be057090e52719e76dce6698ee970b38b763bd1e3f2","registro_original":{"id_fonte":"943231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207849","numero_registro":"202303828334","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-12-16","data_publicacao":"2026-01-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nAFASTAMENTO. ADESÃO AO PERT. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA.\nDESCONTOS SOBRE CADA COMPONENTE DA DÍVIDA APENAS APÓS CONSOLIDAÇÃO.\nRATIO DECIDENDI DO TEMA 1.187 DO STJ. APLICAÇÃO.\n1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o\nTribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando\nas razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao\npostulado, circunstância que não se confunde com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. A questão em discussão consiste em definir sobre o momento em que\ndeve ser aplicada a redução dos juros de mora nos casos de quitação\nantecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de\nparcelamento no âmbito do PERT, à luz do art. 2º, III, da Lei n.\n13.496/2017.\n3. Considerando as razões de decidir explicitadas no Tema repetitivo\n1.187 do STJ, aplicáveis ao caso, conclui-se que as reduções\nprevistas no PERT devem ser aplicadas somente após a consolidação da\ndívida, conforme os percentuais legais, sendo certo que os\ndescontos devem incidir separadamente sobre os valores originais de\ncada componente - multas de ofício e isoladas e juros de mora -, não\nsendo admitida interpretação extensiva, nos termos do art. 111 do\nCTN.\n4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013496 ANO:2017\n        ART:00002 INC:00003","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(PARCELAMENTO - MOMENTO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA)\n   STJ - <<REsp 2006663>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1187),\n         <<REsp 201313>>-SP,\n         <<REsp 2021313>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1187)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/733d3156-17f8-497c-8bc7-82f05cc7a84c/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e44f801d3e6016bfe51e0e22cde053ec191c8e7c9d2e9836d6b63b6281098544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}