{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123243,"origem":"stj","sha256_origem":"0fdff62d9cd66dc7944c33ed068c44052d4b7d89601cf755c0591250b0cb99c7","registro_original":{"id_fonte":"943609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1217918","numero_registro":"201001954889","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE\nCONFORMAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. RETRATAÇÃO REALIZADA.\nRECURSO PROVIDO.\r1. Devolvem-se os autos a este órgão julgador para\neventual juízo de retratação tendo em vista a aparente contradição\ncom o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no\njulgamento do Tema 985.\r2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o\nRE 1.072.485/PR, fixou a seguinte tese jurídica: \"É legítima a\nincidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título\nde terço constitucional de férias\".\r3. Juízo de retratação\nefetivado. Agravo interno da Fazenda Nacional provido para negar\nprovimento ao recurso especial de Nutriplast Indústria e Comércio\nLtda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/733d3156-17f8-497c-8bc7-82f05cc7a84c/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"524e1302fb11ac8954e9424277c10c3e6223a2a4a872398475a5eeff3dbf60ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}