{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123244,"origem":"stj","sha256_origem":"e2499d0da3203aa6d6d1254c462062acf314a6cca62f5d3473cd44758d7ffb45","registro_original":{"id_fonte":"943611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"107443","numero_registro":"201103076268","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF E MODULAÇÃO DE\nEFEITOS. RETRATAÇÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO.\r1. Devolvem-se os\nautos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação tendo\nem vista a aparente contradição com o entendimento firmado pelo\nSupremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 985.\r2. O\nSupremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.072.485/PR, fixou a\nseguinte tese jurídica: \"É legítima a incidência de contribuição\nsocial sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de\nférias\".\r3. Juízo de retratação efetivado. Agravo interno\nparcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial\ne reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o\nterço constitucional de férias pagos pelo empregador, observada a\nmodulação dos efeitos, conforme decidido no Tema 985/STF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves,\nSérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio\nKukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/733d3156-17f8-497c-8bc7-82f05cc7a84c/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3bb0b216342af9a3abb5514228fa98e0d12ce3541e99c8fc2ec91220c2da3dc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}