{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123245,"origem":"stj","sha256_origem":"9705e24624ec2bd12cdb1fee8797e9121b11afe4fd87fddf9a1472772acc05dd","registro_original":{"id_fonte":"941623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470680","numero_registro":"202303598829","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-11-19","data_publicacao":"2025-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.\nENERGIA ELÉTRICA. ICMS. ALÍQUOTA MAJORADA. PRINCÍPIO DA\nESSENCIALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR.\nTEMA 537/STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.\r1. Por ocasião do\njulgamento do REsp n. 1.299.303/SC, a Primeira Seção desta Corte\nreviu seu entendimento acerca da legitimidade do consumidor final\npara propor ação declaratória com repetição de indébito nas\nhipóteses de serviço público objeto de concessão como é o caso da\nenergia elétrica, reconhecendo a legitimidade do consumidor para\nrequerer a repetição de indébito de ICMS diante da legislação que\ndisciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação\nenvolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor\n(Tema 537/STJ).\r2. \"Deveras, impende consignar previamente, que se\ntratando de tributação sobre serviços prestados em regime de\nconcessão, o STJ percebeu que o contribuinte de direito -\nconcessionário - não teria interesse em questionar a legitimidade da\ncobrança, por estar resguardado pela cláusula que lhe assegura o\nequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Em não\nhavendo conflito de interesses entre Estado-concedente e\nconcessionário no tocante à relação jurídico-tributária, o\nconsumidor estaria sempre de mãos atadas, caso lhe fosse vedado o\nacesso à justiça. Neste sentido, esta Corte concluiu que o\nconsumidor do serviço de energia elétrica, apesar de estar na\ncondição de contribuinte de fato, possui legitimidade ativa ad\ncausam para se insurgir contra cobrança que entende indevida de\nICMS.\" (AREsp 1172409, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nDJe 31/10/2017).\r3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e9eec83203a268bc89da4a211faec55db3795932665b00ba978880245fbcbbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9705e24624ec2bd12cdb1fee8797e9121b11afe4fd87fddf9a1472772acc05dd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}