{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123246,"origem":"stj","sha256_origem":"4174c755890b0611dc85483c549feec265847b74fd6bbb5f630e9ca616d7c1e9","registro_original":{"id_fonte":"941624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408108","numero_registro":"202302418437","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-11-19","data_publicacao":"2025-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO TRIBUTÁRIO E DEPÓSITOS JUDICIAIS. GENERALIDADE DA PETIÇÃO\nINICIAL. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES\n(TEMA 962/STF E TEMA 504/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. A ausência de delimitação na\npetição inicial quanto à natureza das verbas (repetição de indébito\nou depósitos judiciais) submetidas à incidência de IRPJ e CSLL impõe\na observância concomitante dos precedentes Temas 962/STF e\n504/STJ.\r2. A exclusão da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa\nSELIC deve ser restrita aos valores recebidos em virtude de\nrepetição de indébito tributário (Tema 962/STF), mantendo-se a\ntributação para verbas oriundas de depósitos judiciais que não se\nenquadrem nessa categoria (Tema 504/STJ).\r3. Agravo interno provido.\nRecurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"408332498cc9db873bcc1c494bd9b0dc9710541e5e63c713e665b5b5aa888731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4174c755890b0611dc85483c549feec265847b74fd6bbb5f630e9ca616d7c1e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}