{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123249,"origem":"stj","sha256_origem":"273ba8e00070d4606b659fa53bd447fab3dab47de29a65f8c9ee7050a16d6439","registro_original":{"id_fonte":"941627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196793","numero_registro":"202202658411","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nRECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR AUDITOR FISCAL.\nCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Tribunal Superior do\nTrabalho (TST) é firme no sentido de que o auditor fiscal do\ntrabalho, no exercício do poder de polícia, pode verificar a\nexistência de vínculo empregatício e lavrar autos de infração, sem\nque isso configure invasão de competência da Justiça do Trabalho.\n2.\n\"O mesmo raciocínio empregado naquela Corte Superior deve ser\nadotado neste Tribunal, sendo certo que \"o auditor fiscal do\ntrabalho, no desempenho de suas atribuições, não está limitado à\nmera análise da regularidade formal da documentação dos\nempregadores, incumbindo-lhe, entre outras funções, a de verificar o\nfiel cumprimento da legislação trabalhista, em especial, da\nobrigação legal de formalização do vínculo empregatício quando\nconstatada a presença dos elementos que o compõe\"\"\n(RR-11139-47.2018.5.15.0010, Terceira Turma, Relator Ministro Jose\nRoberto Freire Pimenta, DEJT 02/06/2023)\" (REsp n. 1.893.376/RJ,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em\n12/9/2023, DJe de 19/10/2023).\n3. Agravo interno provido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro\nSilva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art21","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art626","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art627","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art628","urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011788 ANO:2008\n*****  LESTA-2008    LEI DO ESTÁGIO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00021 INC:00024","LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00626 ART:00627 ART:00628"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - INVASÃO - AUTUAÇÃO - FISCAIS DO TRABALHO - AFERIÇÃO\nDE RELAÇÃO DE EMPREGO)\n   STJ - <<REsp 1893376>>-RJ\n   TST - AG-ED-RR 26343620115020055, RR 26151120145030180,\n         AG-RR 10001842420195020314","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c3d0384c3f6fe7051cf1076ffedb54c2f93e11ec676749b8172a59da8183ee36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}