{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123253,"origem":"stj","sha256_origem":"c865f38e4d9cdab41a765a13e8c0a3778a64009fbab1bb309f9dc00b77266be1","registro_original":{"id_fonte":"941631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2792700","numero_registro":"202404290746","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA\nCOMPROVADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\nJUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PET N.\n12.344/DF. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS.\nTERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\r1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando\no Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que\nnão analise individualmente todos os argumentos apresentados pelas\npartes, desde que a fundamentação seja suficiente para resolver a\ncontrovérsia.\r2. A incidência de juros compensatórios em\ndesapropriação indireta é devida quando comprovada a perda de renda\npelo expropriado, conforme entendimento consolidado do Superior\nTribunal de Justiça (STJ). A revisão dessa conclusão demandaria\nreexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.\n7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.182.866/PR, AgInt no AREsp\nn. 1.845.343/SP.\r3. É inaplicável a cumulação de juros\ncompensatórios e moratórios para situações ocorridas após 12/1/2000,\ndata de vigência da Medida Provisória n. 1.997-34, conforme\nentendimento firmado no julgamento da Pet n. 12.344/DF (Tema n.\n1.073/STJ). Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.585.519/MG, AgInt no\nAgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ.\r4. Quanto aos juros moratórios, não\nse aplica o regime de precatórios previsto no artigo 100 da\nConstituição Federal às desapropriações promovidas por pessoas\njurídicas de direito privado. Nesses casos, o termo inicial dos\njuros moratórios deve ser fixado a partir do trânsito em julgado da\nsentença condenatória , em conformidade com a jurisprudência do STJ.\nPrecedentes: REsp n. 1.980.007/SP, REsp n. 1.830.653/GO.\r5. Agravo\ninterno parcialmente provido para: (a) afastar a incidência de juros\nmoratórios sobre os compensatórios; e (b) fixar como termo inicial\ndos juros de mora a data do trânsito em julgado da sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ce6e27464c329990564544590f8340c6dfcd38ed5257500f32e2bf6e17044a16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}