{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123254,"origem":"stj","sha256_origem":"c7fa6bf100cd8c441da2d5f82e09438684a3c3751fd666a5508c2780a6c5413b","registro_original":{"id_fonte":"941632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042173","numero_registro":"202103943438","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-11-19","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. AGRAVO  INTERNO  NO\nAGRAVO EM  RECURSO  ESPECIAL. NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO. PIORA DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE\n(REFORMATIO IN PEJUS). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM\nPARTE.\r1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria\nsubmetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas\nnecessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo\nomissão, contradição, obscuridade ou erro material.\r2. O único ponto\nda decisão judicial questionada foi a determinação de adequação das\npenalidades aplicadas. Esse ajuste foi necessário para alinhar as\npunições à condenação específica do réu, com base na Lei de\nImprobidade Administrativa (art. 10, VII).\r3. Contudo, ao ser feita\nessa adequação, a situação da pessoa que recorreu não poderá ser\nagravada, em respeito ao princípio que proíbe a piora da condição do\nrecorrente (non reformatio in pejus).\r4. Agravo  interno  provido em\nparte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria\nThereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva\nSantos votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"75bac9b61ceecea7df0f2ae46f276dc7135f6ebd4e020581a525b2c9b022fb4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}