{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123263,"origem":"stj","sha256_origem":"5059ebc7da3ee73fc876532159d0575220e54d4272b3fc710533f4bd0fda8d76","registro_original":{"id_fonte":"941775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2996634","numero_registro":"202502692663","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-29","data_publicacao":"2025-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nSERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS\nHOMOGÊNEOS. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO INTEIROS E OITENTA E\nSEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. EFEITOS ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE\nLIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PRECEDENTES. SÚMULA N.\n83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\nESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. O acórdão recorrido não possui\nas omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou,\nconcretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como\né cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente,\ntodos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que\ndemonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.\nInexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. Pela comparação das\nrazões apresentadas e dos fundamentos do acórdão, verifico que a\ntese recursal vinculada ao dispositivo tido por violado - arts. 502,\n503 e 507 do CPC -, não foi apreciada pela Corte de origem, não\ntendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de\norigem, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.\n3. No caso, não\ncompete ao juízo executivo limitar territorialmente a execução do\ntítulo executivo judicial quando a decisão coletiva não faz expressa\ndelimitação dos seus beneficiários, hipótese em que devem ser\nrespeitados os efeitos subjetivos da coisa julgada.\n4. Esta Corte\nSuperior, interpretando o art. 16 da Lei n. 7.347/1985, possui\nentendimento no sentido de ser indevida a restrição da eficácia de\ndecisões proferidas em ações civis públicas aos limites territoriais\ndo órgão prolator. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Agravo\nconhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\nSantos.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria\nThereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art16","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA -\nCONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2124369>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2448701>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2018125>>-SC\n(AFASTAMENTO DE OMISSÃO - RECONHECIMENTO - FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2052450>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1520767>>-CE\n(EFEITO ERGA OMNES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1572533>>-SC\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - ABRANGÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1668939>>-RS, <<REsp 1748495>>-ES,\n         <<AgInt no REsp 1382952>>-RS\n(LIMITES TERRITORIAIS - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS)\n   STJ - <<EREsp 1134957>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b1760077dad9eb289abffc0d1ef2566194d126a4058d9d4d2e54875e539c672d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}