{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123274,"origem":"stj","sha256_origem":"c97af29de39ff6837f330f518798362f0109e38c124eacb237a361b031f419ff","registro_original":{"id_fonte":"941800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2845714","numero_registro":"202500283276","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-19","data_publicacao":"2025-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR\nFALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO RECORRENTE.\nINTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE ITBI. BASE\nDE CÁLCULO. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA n. 1.133\nDO STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA PELO FISCO. AUSÊNCIA\nDE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\r1. A jurisprudência desta Corte\nSuperior firmou-se no sentido de que o equívoco na indicação do\ntérmino do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido\nexclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente\n(EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte\nEspecial, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022). Comprovado que, de\nfato, houve erro no sistema da Corte a quo , deve ser afastada a\nintempestividade do recurso especial.\r2. Trata-se, na origem, de\nação ordinária revisional de lançamento de ITBI, com pedido de\nantecipação de tutela, em que a parte autora questiona a forma de\ncálculo para a cobrança da exação, requerendo a anulação do\nlançamento feito com base no valor venal.\r3. O Superior Tribunal de\nJustiça firmou tese, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n.\n1.113), consoante a qual a base de cálculo do ITBI deve ser o valor\ndo imóvel em condições normais de mercado e declarado pelo\ncontribuinte; qual seja, aquele pactuando no negócio jurídico de\ntransmissão do bem. Havendo discordância, deverá ser instaurado o\ndevido processo legal administrativo.\r4. No caso dos autos, rever a\nconclusão adotada na origem de que o Município de Fortaleza não\ninfirmou a presunção de veracidade das declarações prestadas pelo\ncontribuinte, não tendo sido sequer instaurado prévio processo\nadministrativo para que fosse assegurado o exercício do\ncontraditório e ampla defesa, requer o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não se admite na via especial,\nante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\r5. Agravo conhecido para não\nconhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fbb40d627f976768c83347e889feac63ed26e32feae4dd4d221b6d62845465e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c97af29de39ff6837f330f518798362f0109e38c124eacb237a361b031f419ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}