{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123276,"origem":"stj","sha256_origem":"7f58934c09e3e7bedd55a5bb67bce40fbdb81bd689ac06f5e9635bec65ad752b","registro_original":{"id_fonte":"941805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2975692","numero_registro":"202502365529","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DO \"REVALIDA\". DIPLOMA DE MÉDICO EXPEDIDO POR\nUNIVERSIDADE ESTRANGEIRA PARA INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL.\nNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. O acórdão recorrido decidiu que o\nexercício profissional nacional de portadores de diploma expedido\npor instituição estrangeira somente é possível mediante aprovação no\n\"revalida\" e inscrição no Conselho Profissional ainda que se trate\nde diploma expedido antes da vigência da Lei n. 9.394/96,\ninexistindo o reconhecimento automático de diplomas.\r2. \"Consoante\nprecedentes desta Corte, o art. 51 da Lei n. 5.540/1968, que previa\na revalidação dos diplomas de curso superior expedidos por\ninstituições estrangeiras, teve vigência até a LDB/1996\" (AgInt no\nREsp n. 2.185.974/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nSegunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).\r3.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\r4. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6ca4b2bf4f56ef2a9c433f1cdf7c8a31987350974ad0eec3e2d5006ea34674d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f58934c09e3e7bedd55a5bb67bce40fbdb81bd689ac06f5e9635bec65ad752b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}