{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123280,"origem":"stj","sha256_origem":"97010c0bb4d7fc6a6e9095aba9d04792d80265671ef4b5851f888e882beea593","registro_original":{"id_fonte":"941950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2789589","numero_registro":"202404228461","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO\nRITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1363/STJ. DEVOLUÇÃO\nDOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 1.039, 1.040 E\n1.041 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL\nEFEITO INFRINGENTE.\r1. A controvérsia devolvida ao conhecimento\ndesta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos\nrecursos especiais repetitivos  Tema 1363/STJ  , nos seguintes\ntermos: \"Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser\nequiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) -\nGIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário\" (ProAfR no REsp\n2178237/SP).\r2. Mostra-se conveniente devolver os autos ao Tribunal\nde origem para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o\njuízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041,\ntodos do CPC.\r3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos\ninfringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e julgar\nprejudicados os recursos, com a restituição dos autos ao Tribunal de\norigem, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041\ndo CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria\nThereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva\nSantos votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e88b21f9e86c47345140144c6e0c25568d3078df5ae988671cab83e528a877b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}