{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123282,"origem":"stj","sha256_origem":"74ccb9b97a4a23c5e25f54da215c7d693051f826746d57313ec2f2b42b819716","registro_original":{"id_fonte":"941952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1595416","numero_registro":"201902965620","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-11-12","data_publicacao":"2025-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE\nSERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOLO\nGENÉRICO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PAGAMENTO\nEFETUADO. SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. CONDENAÇÃO POR ATO QUE CAUSA\nPREJUÍZO AO ERÁRIO (LEI N. 8.429/1992, ART. 10). ADVENTO DA LEI N.\n14.230/2021. RETROATIVIDADE EM ATO DOLOSO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.\nEXCEPCIONAL REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO\nDE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\rI - As disposições da Lei n.\n14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos processos sem trânsito em\njulgado, seja por conduta dolosa ou culposa, razão pela qual a\npresente demanda deverá ser reexaminada sob esta nova\nperspectiva.\rII - A Corte de origem deverá revalorar o conjunto\nfático-probatório para examinar a situação descrita neste feito,\ninclusive para os fins do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992.\nPrecedentes da Primeira Seção: AgInt nos EREsp n. 1.737.731/SC,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção,\njulgado em 1º/10/2024, DJe de 4/10/2024; EAResp 1.748.130/SP,\nrelator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. em 12.2.2025, m.v.\r III\n- Em razão do óbice imposto a esta Corte Superior pela Súmula n.\n7/STJ, caberá ao Tribunal local a valoração do conjunto\nfático-probatório para assentar se a conduta imputada pode ser\nobjeto de readequação ou continuidade típico-normativa.\rIV -\nEmbargos de declaração acolhidos, com excepcional determinação para\no encaminhamento dos autos ao órgão julgador para Juízo de\nconformidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs.\nMinistros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"38b9f698c83b571396dbec77e7c42e73afa4b1531420398ad747b77e3789fd09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"74ccb9b97a4a23c5e25f54da215c7d693051f826746d57313ec2f2b42b819716","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}