{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12329,"origem":"stj","sha256_origem":"3e8bc0846f745a59130418681c30cae0c69f923f557effd1d1f34a43952614f0","registro_original":{"id_fonte":"000824554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135036","numero_registro":"202201419448","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR\nA QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de\nantecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da\nexecução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos\nfinanceiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No\nTribunal a quo, a decisão foi mantida.\nII - A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório\ndos autos, consignou expressamente que ?a impenhorabilidade é\nsituação que pode ser aferida de plano por ocasião da consulta ao\nextrato do próprio Bacenjud/Sisbajud, pois o bloqueio foi inferior\nao valor total da execução, sendo evidente que o executado não\npossui saldo em depósitos superior a 40 salários mínimos?.\nIII - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é\npacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta\nsalários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda,\nconta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente\ndita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual\nabuso, má-fé ou fraude. In verbis: AgInt no AREsp n. 1.721.805/DF,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021;\nAgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 7/10/2021;\nAgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020 e AgInt\nno REsp 1.858.456/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa,\nPrimeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADA -\nIMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1721805>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1853515>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1706667>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1858456>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1412741>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"54fd0a4237ba1e821c23a42f67c574d122a2a01922f23cab79622aee640c4ddb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}