{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":123299,"origem":"stj","sha256_origem":"3ab99b4c448b0e30582a06331e0c42b89ad6ffd9a968c0b559fc649e39868b49","registro_original":{"id_fonte":"942561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202777","numero_registro":"202500807218","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-10-29","data_publicacao":"2025-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nRECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nRECONHECIMENTO DE ILICITUDE DE PROVAS E RECEBIMENTO DA PETIÇÃO\nINICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\nJULGAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA\nSUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.\n1. Trata-se de recurso\nespecial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\",\nda Constituição Federal, em face de acórdão que, em agravo de\ninstrumento, determinou o desentranhamento de provas consideradas\nilícitas e confirmou a regularidade do recebimento da petição\ninicial da ação civil pública por ato de improbidade\nadministrativa.\n2. A prolação de sentença de mérito, mediante\ncognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso\ninterposto contra acórdão que desproveu agravo de instrumento.\nPrecedentes: EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, relator Ministro\nHumberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010; AgRg no AREsp\n253.514/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de\n07/03/2013; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.971.732/PE, relator\nMinistro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN\nde 27/5/2025; AgInt no AREsp n. 2.196.971/PA, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de\n2/10/2023).\n3. Recurso especial prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por\nunanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO\n- PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1971732>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2196971>>-PA,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2075960>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1275078>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/20bc3a79-f4a6-4106-855e-6d9c7bb1740d/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a16f7640d0bea83817c19f677205f1ce4ee243dcbb7469e37c74b34fca80085","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}