{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1233,"origem":"stj","sha256_origem":"21bd75b806669c16a03ff87b46be3b06cc40833bf91417f5c293abe23c3d343e","registro_original":{"id_fonte":"000813783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1950025","numero_registro":"202102382928","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E\nINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USO PRIVATIVO EM ÁREA\nCOMUM DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL   PROCEDÊNCIA.   PROVA\nDOS   AUTOS.   NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRA NOVA, MAS JÁ ACABADA.\nEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DA AÇÃO  DE\nNUNCIAÇÃO  DE  OBRA  NOVA  EM  DEMOLITÓRIA. VIABILIDADE. LAUDO\nPERICIAL.    CONSTATAÇÃO    DE COMPROMETIMENTO  DA  FUNÇÃO  DO  PVI.\nVENTILAÇÃO  E DISSIPAÇÃO  DOS  GASES  NOCIVOS. PROVA  EMPRESTADA.\nPRINCÍPIO  DO CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  AUTORIZAÇÃO DOS  DEMAIS\nCONDÔMINOS.  INEXISTÊNCIA.  ARTIGO  1342  DO CC.    VIOLAÇÃO.\nLICENÇA    DA PREFEITURA.    NÃO CONVALIDAÇÃO. PEDIDO   DEMOLITÓRIO\nCONCEDIDO   E MANTIDO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI  FEDERAL.\nSÚMULAS  5  E  7  DO  STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,\nCONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.\n 1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,\ncumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via\nadequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.\n 2. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b7121cd25361834bdbbdd9ab4e53952ce83048e400a0b20033e83df6fc7341d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}