# Registro público: STJ — 1950025

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-09
- **Publicação:** 2022-05-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21bd75b806669c16a03ff87b46be3b06cc40833bf91417f5c293abe23c3d343e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USO PRIVATIVO EM ÁREA
COMUM DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL   PROCEDÊNCIA.   PROVA
DOS   AUTOS.   NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRA NOVA, MAS JÁ ACABADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DA AÇÃO  DE
NUNCIAÇÃO  DE  OBRA  NOVA  EM  DEMOLITÓRIA. VIABILIDADE. LAUDO
PERICIAL.    CONSTATAÇÃO    DE COMPROMETIMENTO  DA  FUNÇÃO  DO  PVI.
VENTILAÇÃO  E DISSIPAÇÃO  DOS  GASES  NOCIVOS. PROVA  EMPRESTADA.
PRINCÍPIO  DO CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  AUTORIZAÇÃO DOS  DEMAIS
CONDÔMINOS.  INEXISTÊNCIA.  ARTIGO  1342  DO CC.    VIOLAÇÃO.
LICENÇA    DA PREFEITURA.    NÃO CONVALIDAÇÃO. PEDIDO   DEMOLITÓRIO
CONCEDIDO   E MANTIDO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI  FEDERAL.
SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
- **Item 2 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados.

## Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO DE USO PRIVATIVO EM ÁREA
COMUM DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL   PROCEDÊNCIA.   PROVA
DOS   AUTOS.   NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRA NOVA, MAS JÁ ACABADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DA AÇÃO  DE
NUNCIAÇÃO  DE  OBRA  NOVA  EM  DEMOLITÓRIA. VIABILIDADE. LAUDO
PERICIAL.    CONSTATAÇÃO    DE COMPROMETIMENTO  DA  FUNÇÃO  DO  PVI.
VENTILAÇÃO  E DISSIPAÇÃO  DOS  GASES  NOCIVOS. PROVA  EMPRESTADA.
PRINCÍPIO  DO CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  AUTORIZAÇÃO DOS  DEMAIS
CONDÔMINOS.  INEXISTÊNCIA.  ARTIGO  1342  DO CC.    VIOLAÇÃO.
LICENÇA    DA PREFEITURA.    NÃO CONVALIDAÇÃO. PEDIDO   DEMOLITÓRIO
CONCEDIDO   E MANTIDO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI  FEDERAL.
SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
 2. Embargos de declaração rejeitados.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.